O governador do estado de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos) assumiu o seu mandato como chefe do Executivo recentemente com grandes desafios pela frente, entre eles, impulsionar o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda no estado de São Paulo após um período de recessão dramático proporcionado pela pandemia de Covid-19.
Algumas sinalizações de boa intencionalidade vêm marcando o início do governo como a publicação do edital de licitação visando a implantação da 3ª fase do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) na Baixada Santista, a retomada da gratuidade para idosos entre 60 e 64 anos de idade no transporte coletivo de passageiros no Estado e o recuo de sua decisão em extinguir a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
São acenos importantes para o início de um governo. Porém, a tacada de mestre para mostrar a que veio está sobre a sua mesa: o Projeto de Lei nº 1.180/19, que inclui a cannabis medicinal na lista de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), de minha autoria, com coautoria de outros parlamentares da Casa.
A propositura que tramitou durante três anos na Assembleia Legislativa de São Paulo, sendo amplamente discutida em audiência pública e por meio da abertura de uma frente parlamentar para discutir o ecossistema de cannabis medicinal no estado e no Brasil, foi aprovada pelos deputados no fim do ano passado e deve ser sancionada ou vetada pelo governador no início da primeira semana de fevereiro.
Ao longo desse tempo foram inúmeros relatos de experiências a partir do uso da cannabis medicinal na vida de crianças, jovens, adultos e idosos. O mais marcante e que motivou a apresentação do PL foi o da Neide Martins, mãe do Victor Gabriel, hoje com 11 anos, diagnosticado com epilepsia refratária, Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndromes de West e Lennox-Gastaut, ainda pequeno.
Victor convulsionava, em média, 80 vezes ao dia, a mãe dormia abraçada com ele para poder contabilizar as crises e ajudar a controlá-las. Ele fez uso de medicação tradicional, mas nada adiantava. Ele foi perdendo a coordenação motora e a fala. Neide estava perdendo o filho quando descobriu o óleo extraído da cannabis medicinal, transformando a vida dele e de toda a família. Hoje o Victor recebe o medicamento do governo do estado de São Paulo por meio de decisão judicial. É uma criança alegre, ativa e com muito mais qualidade de vida.
A lei determina que o Estado, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, faça a distribuição dos medicamentos que já são permitidos pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mediante prescrição médica, sem que as pessoas tenham que recorrer à Justiça para isto. Após a autorização pela Anvisa, poucos conseguem adquirir o fitofármaco em razão do alto custo, o gasto médio para importação gira em torno de R$ 1,5 mil a R$ 3 mil, o que torna inviável a aquisição da cannabis medicinal às famílias de baixa renda por se tratar muitas vezes de uma medicação de uso contínuo.
Por outro lado, a quantidade de associações com autorização judicial para plantação também é insuficiente para atender a demanda das famílias. A iniciativa visa ao atendimento de pessoas com deficiências crônicas, graves e raras, que após esgotarem todas as possibilidades de tratamento, com métodos de cura tradicionais buscam uma nova alternativa nos medicamentos derivados da planta Cannabis sativa, com benefício terapêutico comprovado.
Este não é um apelo do deputado autor de um Projeto de Lei, mas de milhares de mães e pacientes que encontraram na cannabis medicinal a única alternativa terapêutica para controlar as suas patologias. O governador está tendo a primeira grande oportunidade de demonstrar que é a favor da ciência, da saúde, da vida e da família. E que em seu governo não haverá espaço para preconceitos, discriminação e desinformação, que está aberto ao diálogo, à quebra de paradigmas e à inovação.