🚗 Lula sanciona lei da CNH Social; veja quem tem direito à carteira gratuita

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) a lei que cria a CNH Social – um programa que garante carteira de motorista gratuita para pessoas de baixa renda.

A nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro e permite que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam usados para custear o processo de habilitação — incluindo exames, aulas e taxas.

A proposta tem como objetivo ampliar o acesso à habilitação para quem não tem condições financeiras, promovendo inclusão e mais oportunidades de emprego, especialmente no setor de transportes.

📌 Lula vetou o trecho da proposta que previa a exigência de exame toxicológico para as categorias A (motos) e B (carros de passeio).

O programa ainda depende da regulamentação nos estados, que definirão critérios e formas de inscrição.