O Grupo de Trabalho responsável pela regulamentação da cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde (SUS) do estado de São Paulo está pressionando o governo estadual a publicar as regras necessárias. Esse grupo, criado pela Secretaria Estadual de Saúde, tem a tarefa de implementar as disposições da Lei Estadual 17.618/23, que introduz o uso medicinal da cannabis no SUS Paulista. A lei, de autoria do deputado estadual Caio França (PSB) e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em 31 de janeiro deste ano, determinou que a regulamentação deveria ser publicada até 1º de maio de 2023.
No entanto, o grupo de trabalho, composto por 14 membros, está preocupado com a demora na publicação das diretrizes necessárias. Em resposta a essa situação, esses membros uniram-se para emitir uma nota pública urgente exigindo a publicação imediata da regulamentação. A nota conta com assinaturas de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Sociedade Médica de Anestesiologia do Estado de São Paulo, Sociedade Brasileira de Clínica Médica, Sociedade de Pediatria de São Paulo, Conselho Regional de Farmácia, associações relacionadas à cannabis, o deputado estadual Caio França como representante da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e outros.
Embora a política de saúde pública seja inovadora na rede, a Secretaria Estadual de Saúde não deveria enfrentar grandes obstáculos, considerando sua experiência anterior na distribuição de medicamentos de alta complexidade e custo. O próprio deputado Caio França, membro do grupo de trabalho, compartilha a preocupação com a demora. Ele tem mantido contato constante com a Secretaria Estadual de Saúde por vários meses, mas não obteve informações concretas sobre a data de publicação. As famílias que aguardam os medicamentos estão inquietas com a demora, e o deputado reconhece a justificada preocupação delas, uma vez que a vida não pode esperar.
De acordo com França, a primeira aprovação terapêutica para o uso da cannabis em casos de síndrome de Dravet, Lennox Gastaut e Esclerose Tuberose ocorreu em 1º de junho, há dois meses, com a expectativa de que a regulamentação fosse publicada na semana seguinte. No entanto, o tempo passou, e a regulamentação, já pronta e aprovada, ainda não foi publicada. O parlamentar ressalta que o prazo legal de 90 dias expirou em maio, e agora passaram-se mais de 180 dias, o dobro do tempo estipulado pela lei.
França também aborda as divergências no Grupo de Trabalho. Embora ele defenda a liberdade dos médicos para prescrever cannabis sem restrições de patologias, ele respeita a decisão da maioria no grupo que optou por iniciar com três síndromes relacionadas a convulsões e epilepsia. Como legislador, ele destaca seu papel em assegurar a eficácia da lei e a ampliação das patologias tratadas pelo SUS. No entanto, a rapidez é crucial, uma vez que a saúde da população está em jogo.
Cida Carvalho, presidente da Associação Cultive e participante ativa das reuniões do grupo, argumenta que não há justificativa para a demora na publicação. Ela enfatiza a importância de regulamentar o acesso a medicamentos à base de cannabis, bem como garantir sua implementação. A falta de acesso e a demora só prolongam o sofrimento dos pacientes e seus familiares, aumentando o sentimento de exclusão e negligência por parte do Estado.
Neide Mendes Martins, presidente da Associação Brasileira Acolher e Transformar Vidas, também se manifesta, observando que, se todos os procedimentos internos foram cumpridos, especialmente após a aprovação da indicação terapêutica, não há motivo para mais adiamentos. Ela ressalta a grande expectativa da população e dos médicos em relação à inclusão do canabidiol no SUS e como a promessa de rapidez, feita no dia da sanção da lei, não foi cumprida.
O grupo de trabalho do canabidiol também pede mais agilidade nas questões relacionadas à dor crônica refratária. Eles buscam a publicação de uma nova resolução que trate exclusivamente de condições clínicas em que o uso de canabinoides seja adequado. Além disso, esperam realizar novas reuniões para aprofundar o debate sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Algumas sociedades médicas especializadas que fazem parte dos subgrupos não encontraram indicações claras na literatura médica para o uso de canabinoides em doenças psiquiátricas, oftalmológicas, gastroenterológicas e oncológicas.
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